A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em vigor desde 1º de abril de 2021.
A regulamentação é possível nos casos em que a Lei Federal permite que os entes estaduais e municipais façam as adequações necessárias, considerando suas peculiaridades específicas.
Acesse o link abaixo e veja os regulamentos editados pela prefeitura de Rio Preto da Eva/AM.
