REGULAMENTOS: DECRETO nº 025/2024 (de 29/04/2024) – Dispõe sobre a regulamentação das normas para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, dos Gestores e Fiscais de Contratos. DECRETO n° 026/2024 (de 10/05/2024) – Dispõe sobre o enquadramento de bens e serviços nas categorias Comum e de Luxo. DECRETO … Continue lendo Regulamentação Municipal da Lei Federal nº 14.133/2021