REGULAMENTOS: DECRETO Nº 025, de 29/04/2024 – Dispõe sobre a regulamentação das normas para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, dos Gestores e Fiscais de Contratos. DECRETO N° 026, de 10/05/2024 – Dispõe sobre o enquadramento de bens e serviços nas categorias Comum e de Luxo. DECRETO … Continue lendo Regulamentação Municipal da Lei Federal nº 14.133/2021