Regulamentação Municipal da Lei Federal nº 14.133/2021

REGULAMENTOS:

DECRETO nº 025/2024 (de 29/04/2024) – Dispõe sobre a regulamentação das normas para a atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, dos Gestores e Fiscais de Contratos.

DECRETO n° 026/2024 (de 10/05/2024) – Dispõe sobre o enquadramento de bens e serviços nas categorias Comum e de Luxo.

DECRETO n° 027/2024 (de 10/05/2024) – Dispõe sobre a regulamentação das normas para contratação direta, através da Dispensa e da Inexigibilidade de Licitação.(REVOGADO pelo Art. 16 do Decreto n° 009/2025).

DECRETO n° 009/2025 (de 17/01/2025) – Dispõe sobre a regulamentação das normas para contratação direta, através da Dispensa e da Inexigibilidade de Licitação.

DECRETO n° 013/2025 (de 29/01/2025) – Dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Projeto Básico, para a aquisição de bens, serviços e obras. 

DECRETO n° 014/2025 (de 29/01/2025) – Dispõe sobre as normas para a Pesquisa de Preços das contratações. 

DECRETO n° 044/2025 (de 14/08/2025) – Estabelece procedimentos para apuração de infrações, aplicação de sanções e institui o cadastro de fornecedores impedidos de contratar com a administração municipal. (REVOGADO pelo Decreto n° 045/2025).

DECRETO n° 050/2025 (de 24/09/2025) – Estabelece procedimentos para apuração de infrações, aplicação de sanções e institui o cadastro de fornecedores impedidos de contratar com a administração municipal.

DECRETO n° 057/2025 (de 30/10/2025) – Regulamenta o Uso de Assinatura Eletrônica de Documentos no âmbito da Prefeitura de Rio Preto da Eva.