Prefeito Anderson Sousa reajustou salários dos professores do município em 5%. O decreto foi publicado no último dia 07 de maio no Diário Oficial dos Municípios.
#DECRETO Nº 049, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial nacional do magistério público, com base nas Leis Federais Nº 9.394/96, que dispõe sobre as diretrizes básicas da educação e a de Nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando de sua competência atribuída pela Lei Orgânica Municipal em vigor, e CONSIDERANDO a política de valorização dos profissionais da educação em docência do magistério com base na Lei Federal Nº 11.738/2008,
que estabelece o piso salarial profissional nacional, no art. 22 da Lei Nº 11.494/2007, e no art. 69 da Lei 9.394/1996 e na forma dos artigos 43 e 44 da Lei Nº 330, de 26.04.2010,
CONSIDERANDO ainda, a Portaria Interministerial Nº 6, de 26 de dezembro de 2018
#DECRETA:
Art. 1º Fica reajustado o piso salário nacional do magistério público deste município, e seus respectivos coeficientes dos artigos da Lei Nº 391, de 23.12.2015, conforme Tabela de Vencimentos do Anexo I, referente às classes e níveis de Carreira do Magistério Público Municipal que são obtidos pela aplicação dos coeficientes sobre o valor do vencimento básico da carreira, de 0,5% (cinco por cento), vigente a partir de 1º de abril de
2019.
Parágrafo único. As classes serão designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, E e J, sendo essa última final de carreira e , os níveis I, II, III, IV
e V, correspondem a qualificação profissional do titular da carreira.
Art. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 07 de maio de 2019.
ANDERSON JOSÉ DE SOUSA
Prefeito Municipal
