DECRETO DE 047 DE 11 OUTUBRO DE 2024
Constitui Comissão, que especifica,
para fins de conhecimento de bens
patrimoniais e valores, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a necessidade de tomar conhecimento das
ocorrências submetidas ao Ministério Público para as providencias de
direito;
Considerando o disposto no §5º, do art. 1º da Resolução nº
11/2016,
Considerando a necessidade de revisão de contratos de
fornecedores, de licitações e de prestação de contas, através de
demonstrativos contábeis, constante Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando, ainda, que os serviços essenciais não podem
sofrer solução de continuidade;
Considerando, finalmente, a necessidade de que haja o apoio
técnico e logístico para análise dos procedimentos de gestão,
DECRETA:
Art. 1º. Constituir a Comissão de Transição
Administrativa nos termos da Lei, composta pelo Dr. Daniel Teixeira da
Silva, Dr. Leônio José Sena de Almeida, João Pedro Alves de Souza,
Antonio Marcos Alves de Souza, Márcio Facundes Gomes e Kelvin
Oliveira de Souza, sob a presidência do primeiro, a fim de levantarem a
situação patrimonial, financeira, pessoal, de obras e serviços, licitação,
fundiária, assistencial e funcional dos servidores dos órgãos da
Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Determinar aos membros da Comissão que prestem
assessoria direta a Prefeita Eleita, no sentido de estabelecer prioridades no
funcionamento e regularidade das situações encontradas, opinando sobre os
procedimentos de interesse público.
Art. 3º. A Comissão, ora estabelecida, independe, de prazo para
sua conclusão, por atuar em caráter permanente junto ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA AMAZONAS, em 11 de outubro de 2024.
Anderson José de Sousa
PREFEITO MUNICIPAL
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