Lei Federal nº 14.133/2021
A “Nova Lei de Licitações e Contratos”, Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, está em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação.
Em breve, a Prefeitura de Rio Preto da Eva disponibilizará todas as informações, referentes a implantação da lei, bem como a sua regulamentação, no âmbito do município.
